Política de Uso Aceitável e Produtos Proibidos
Regras sobre o que pode e o que não pode ser cadastrado ou divulgado na Plataforma.
1. Princípio geral
O lojista só pode cadastrar e divulgar produtos e conteúdos lícitos no território envolvido e em conformidade com a legislação aplicável ao produto, ao território de atuação e ao público alcançado. A disponibilidade de uma categoria no sistema não significa que sua comercialização seja legal em todas as localidades.
2. Produtos e conteúdos expressamente proibidos
É expressamente proibido cadastrar, divulgar, vender, entregar ou exportar por meio da Plataforma:
- produtos cuja comercialização seja ilegal no território envolvido;
- medicamentos sujeitos a controle ou que exijam autorização, quando comercializados irregularmente;
- produtos falsificados ou sem procedência;
- armas, munições, explosivos e materiais ilícitos;
- drogas e substâncias proibidas;
- produtos roubados ou contrabandeados;
- conteúdo que viole propriedade intelectual (marcas, direitos autorais);
- conteúdo de exploração sexual, violência, fraude ou incentivo a atividade criminosa;
- qualquer item proibido pela legislação aplicável.
3. Produtos condicionados e regulados
Determinados produtos são lícitos apenas mediante licenças, registros ou autorizações (sanitárias, fiscais, aduaneiras ou comerciais). O lojista declara possuir todas as autorizações exigidas antes de cadastrá-los ou divulgá-los, e responde integralmente por sua regularidade.
4. Reserva de restrição adicional
O GiroLoja poderá, a qualquer tempo e a seu critério, restringir categorias ou produtos adicionais por razões de segurança, exigência legal ou política interna, ainda que não expressamente listados nesta Política, sem que isso configure descumprimento contratual por parte do GiroLoja.
5. Condutas vedadas
- inserir informações falsas, enganosas ou que induzam o consumidor a erro;
- usar marcas, fotos ou conteúdos de terceiros sem autorização;
- tentar burlar medidas de moderação, segurança ou os limites técnicos da Plataforma;
- utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, sonegação ou qualquer finalidade ilícita.
6. Consequências
O descumprimento desta Política pode levar às medidas previstas nos Termos de Uso e na Política de Denúncias e Remoção de Conteúdo, incluindo ocultação de produtos, bloqueio de categorias, suspensão da vitrine, encerramento da conta e cooperação com autoridades.
O GiroLoja não valida nem garante os produtos dos lojistas. A responsabilidade pela licitude e regularidade é exclusiva do lojista.